Processo Civil: Tutelas Provisórias e Procedimentos EspeciaisConsignação em pagamento - defesa do réu e complementação (arts. 544 e 545 CPC)Nível 2
Em ação de consignação em pagamento de parcela de um contrato de prestação de serviços, cujo inadimplemento não acarreta a rescisão do contrato, o réu, Otávio, contestou alegando apenas que o depósito não é integral e indicou o montante que entende devido.
Assinale a opção correta.
AA alegação é inadmissível, pois na consignação o réu só pode alegar que não houve recusa ou mora.
BO autor deve ser condenado por litigância de má-fé, e o processo é extinto sem resolução do mérito.
CO autor pode completar o depósito em 10 dias, e o réu pode levantar desde logo a quantia depositada, com a consequente liberação parcial do autor.✓ correta
DO réu deve aguardar a sentença para levantar qualquer valor, pois o depósito fica integralmente indisponível até o trânsito em julgado.
EO autor poderá completar o depósito em 15 dias úteis, mas o réu só levantará os valores após o complemento.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: alegada a insuficiência com indicação do montante devido (art. 544, IV e parágrafo único, do CPC), o autor pode completar o depósito em 10 dias, salvo se a prestação tiver inadimplemento que acarrete a rescisão do contrato (art. 545), e o réu pode levantar desde logo a quantia depositada, com a consequente liberação parcial do autor (art. 545, §1º). A alternativa A restringe indevidamente as defesas previstas no art. 544. A alternativa D contraria o levantamento imediato da parte incontroversa. A alternativa E troca o prazo de complementação e condiciona o levantamento sem amparo legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.