Processo Civil: Tutelas Provisórias e Procedimentos EspeciaisConsignação em pagamento - dúvida sobre quem deva receber (arts. 547 e 548 CPC)Nível 2
A sociedade Horizonte Engenharia Ltda. devia pagamento a um fornecedor que faleceu, e dois parentes passaram a se apresentar como únicos herdeiros, cada qual exigindo o valor. Em dúvida sobre quem deveria receber, a sociedade ajuizou ação de consignação e depositou a quantia. Ambos os pretendentes compareceram ao processo.
Nessa hipótese, o juiz deverá:
Aextinguir o processo sem resolução do mérito, pois a dúvida sobre o credor deve ser resolvida no inventário.
Bdecidir de plano em favor do pretendente que primeiro comparecer, liberando-lhe o depósito.
Cconverter o depósito em arrecadação de coisas vagas, até que se defina o herdeiro legítimo.
Ddeterminar que a autora permaneça no processo até a definição do credor, mantendo-se a obrigação em aberto.
Edeclarar efetuado o depósito e extinta a obrigação da autora, prosseguindo o processo unicamente entre os presuntivos credores, pelo procedimento comum.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 548, III, do CPC determina que, comparecendo mais de um pretendente, o juiz declare efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum. A alternativa B mistura a hipótese do inciso II (comparecimento de um só pretendente, com decisão de plano) com um critério cronológico inexistente. A alternativa C descreve a consequência do inciso I, aplicável quando nenhum pretendente comparece. A alternativa D contraria a liberação do devedor que depositou corretamente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.