Processo Civil: Tutelas Provisórias e Procedimentos EspeciaisSuspensão de liminar contra o Poder Público (Lei 8.437/1992)Nível 3
Em ação civil movida por uma associação, o juiz de primeiro grau deferiu liminar que paralisou todo o sistema de transporte coletivo municipal. O Município entende que a decisão causa grave lesão à ordem e à economia públicas e já interpôs agravo de instrumento.
Sobre a suspensão da liminar, assinale a opção correta.
AO Município não pode requerer a suspensão, pois a interposição do agravo de instrumento torna esse pedido prejudicado.
BO Município pode requerer a suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer do recurso, e a interposição do agravo não prejudica nem condiciona o julgamento desse pedido.✓ correta
CO pedido de suspensão deve ser dirigido ao próprio juiz que concedeu a liminar, como juízo de retratação.
DA suspensão pode ser requerida por qualquer pessoa prejudicada pela liminar, por simples petição dirigida ao relator do agravo.
EO pedido de suspensão só é cabível depois de julgado o agravo de instrumento, como sucedâneo recursal subsidiário.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Lei 8.437/1992, aplicável à tutela provisória contra o Poder Público por força do CPC, atribui ao presidente do tribunal competente para conhecer do recurso a suspensão da liminar para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, e dispõe que a interposição do agravo de instrumento não prejudica nem condiciona o julgamento desse pedido. As alternativas A e E contrariam essa autonomia entre o agravo e a suspensão. A alternativa C indica o órgão errado, pois a suspensão não é juízo de retratação. A alternativa D erra ao estender a legitimidade a qualquer prejudicado (ela cabe à pessoa jurídica de direito público interessada e ao Ministério Público) e ao indicar o relator, e não o presidente do tribunal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.