Processo Civil: Tutelas Provisórias e Procedimentos EspeciaisTutela provisória concedida na sentença - apelação e efeitos (arts. 1.012 e 1.013 CPC)Nível 2
Na sentença de procedência, o juiz concedeu tutela antecipada determinando que a Construtora Delta Ltda. retomasse imediatamente as obras de reparo do imóvel de Fernanda. A construtora pretende impugnar a sentença, inclusive o capítulo da tutela, e evitar o cumprimento imediato da ordem.
Assinale a opção correta.
ADeve interpor agravo de instrumento contra o capítulo da tutela e apelação contra o restante da sentença.
BDeve interpor apelação, que terá efeito suspensivo automático também quanto à tutela concedida.
CDeve impetrar mandado de segurança contra o capítulo da tutela, pois a apelação não comporta efeito suspensivo.
DDeve opor embargos de declaração, único meio de suspender a eficácia da tutela concedida na sentença.
EDeve interpor apelação, que, quanto ao capítulo da tutela, não tem efeito suspensivo automático, podendo requerer a concessão desse efeito ao tribunal ou ao relator.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o capítulo da sentença que concede tutela provisória é impugnável na apelação (art. 1.013, §5º, do CPC), e a sentença produz efeitos imediatamente nesse ponto (art. 1.012, §1º, V), cabendo pedido de efeito suspensivo ao tribunal ou ao relator (art. 1.012, §§3º e 4º). A alternativa A erra porque não se interpõe agravo contra capítulo de sentença. A alternativa B contraria a exceção legal ao efeito suspensivo. A alternativa C ignora que o próprio CPC admite a concessão de efeito suspensivo à apelação, o que afasta o mandado de segurança.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.