Prática Jurídica em Direito PenalAgravo em execução: cabimento, prazo e processamentoNível 1
O juiz da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de progressão de regime formulado por Sérgio, por entender não preenchido o requisito subjetivo. A defesa foi intimada e pretende recorrer.
Qual o recurso cabível e seu prazo?
ARecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, com razões em 2 dias, por se tratar de decisão interlocutória.
BApelação, no prazo de 5 dias, por se tratar de decisão definitiva sobre a pena.
CAgravo em execução, no prazo de 10 dias, por aplicação subsidiária do CPC.
DAgravo em execução, no prazo de 5 dias, processado pelo rito do recurso em sentido estrito, com possibilidade de juízo de retratação.✓ correta
EAgravo em execução, no prazo de 15 dias, interposto diretamente no Tribunal de Justiça.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: das decisões proferidas pelo juiz da execução cabe agravo, sem efeito suspensivo (art. 197 da LEP), cujo prazo é de 5 dias (Súmula 700/STF), seguindo o rito do recurso em sentido estrito, inclusive com juízo de retratação. O erro mais comum é usar RESE (A) ou apelação (B), recursos da fase de conhecimento. Os prazos de 10 (C) e 15 dias (E) importam regras do processo civil, e a interposição é feita perante o juízo da execução, e não diretamente no tribunal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.