Prática Jurídica em Direito PenalArquivamento do inquérito e Súmula 524 do STFNível 2
Em 2024, o inquérito policial instaurado contra Bruno por apropriação indébita foi arquivado por ausência de elementos mínimos de autoria. Em 2026, sem que nenhuma prova nova tenha sido colhida, o Ministério Público, com nova composição na promotoria, oferece denúncia contra Bruno com base exatamente nos mesmos elementos do inquérito arquivado.
Na resposta à acusação, a tese defensiva mais adequada é a de que
Ao arquivamento do inquérito, em qualquer hipótese, produz coisa julgada material, sendo vedada nova investigação sobre o mesmo fato.
Bo arquivamento é ato administrativo sem efeitos preclusivos, de modo que o Ministério Público pode oferecer a denúncia livremente a qualquer tempo.
Ca ação penal não poderia ser iniciada sem novas provas, faltando justa causa para a denúncia baseada nos mesmos elementos do inquérito arquivado.✓ correta
Da denúncia só seria válida se a vítima tivesse ajuizado previamente queixa-crime subsidiária, em razão do arquivamento.
Eo fato deveria ser apurado por meio de revisão criminal, única via apta a desconstituir a decisão de arquivamento.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: segundo a Súmula 524 do STF, arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas. Sem elas, falta justa causa, o que fundamenta o pedido defensivo. A alternativa A generaliza indevidamente: o arquivamento por falta de provas não faz coisa julgada material e admite desarquivamento diante de prova nova. A B ignora a exigência de prova nova. A D erra porque a ação penal privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público, não arquivamento. A E confunde os institutos, pois a revisão criminal impugna condenação transitada em julgado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.