Prática Jurídica em Direito PenalInquérito policial e acesso aos autos (SV 14)Nível 1
Caio é investigado em inquérito policial pela suposta prática de estelionato. Sua advogada, Renata, comparece à delegacia e solicita vista dos autos, mas o delegado indefere o pedido por inteiro, alegando que o procedimento tramita sob sigilo e que há uma diligência de quebra de sigilo bancário ainda em execução, cujo resultado não foi juntado.
Considerando a Súmula Vinculante 14 do STF, assinale a afirmativa correta.
AA advogada tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, podendo o acesso ser restringido apenas quanto à diligência em andamento ainda não documentada.✓ correta
BA advogada tem direito de acesso irrestrito a todo o procedimento, inclusive à diligência bancária ainda em execução, sob pena de nulidade do inquérito.
CA advogada somente terá acesso aos elementos do inquérito após o oferecimento e o recebimento da denúncia, pois o inquérito é inquisitivo.
DO acesso aos autos depende de prévia autorização judicial, que deve ser requerida ao juiz por meio de pedido de liberdade provisória.
EO sigilo decretado no inquérito impede qualquer acesso da defesa até a conclusão das investigações, ainda que os elementos já estejam documentados.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Súmula Vinculante 14 assegura ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao direito de defesa. As diligências em andamento, ainda não documentadas e cuja eficácia depende do sigilo, podem ter o acesso diferido. A alternativa B erra ao estender o acesso à diligência em curso. As alternativas C e E negam o direito antes da ação penal, contrariando a súmula, e a D confunde o direito de acesso com pedido de liberdade provisória, instituto ligado à prisão.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.