Prática Jurídica em Direito PenalFaltas disciplinares, regressão e Súmula 533/STJNível 3
Durante o cumprimento de pena no regime semiaberto, Murilo teria sido flagrado com um aparelho celular. O diretor do estabelecimento apenas comunicou o fato ao juízo da execução, que, sem procedimento administrativo disciplinar e sem ouvir o apenado ou sua defesa, homologou a falta grave e determinou a regressão ao regime fechado.
Qual a medida e a tese mais adequadas para a defesa?
AAgravo em execução, sustentando a nulidade do reconhecimento da falta por ausência de procedimento disciplinar com defesa técnica e também de oitiva judicial do apenado na presença de defensor.✓ correta
BApelação, sustentando a nulidade da falta grave por violação ao contraditório e à ampla defesa.
CAgravo em execução, sustentando que a posse de aparelho celular não configura falta grave.
DRecurso em sentido estrito, sustentando a nulidade da regressão por ausência de defesa técnica.
ERevisão criminal, sustentando que a regressão alterou a sentença condenatória transitada em julgado.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Súmula 533/STJ exige procedimento administrativo disciplinar, com defesa por advogado ou defensor público, para o reconhecimento de falta disciplinar; o STF (Tema 941 de repercussão geral) admite que a oitiva do apenado em audiência judicial, com defensor e Ministério Público, supra o PAD, mas no caso nenhuma das garantias foi observada. Contra decisões do juízo da execução cabe agravo em execução, o que afasta a apelação (B), o RESE (D) e a revisão criminal (E). A alternativa C está errada porque a posse de aparelho telefônico é falta grave prevista na LEP.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.