Prática Jurídica em Direito PenalProgressão de regime em crime hediondo e reincidênciaNível 3
Nilton já possuía condenação definitiva anterior por furto quando, após a vigência da Lei 13.964/19, praticou crime de estupro, sem resultado morte, pelo qual também foi condenado definitivamente. Na execução, o Ministério Público pede que a progressão observe a fração de 60%, aplicável ao reincidente em crime hediondo.
Qual fração deve ser aplicada?
A60%, pois basta a reincidência genérica somada ao crime hediondo atual.
B30%, pois o estupro é crime cometido com violência ou grave ameaça.
C50%, pois todo crime hediondo exige essa fração, independentemente de reincidência.
D70%, pois a reincidência agrava a fração prevista para o crime hediondo.
E40%, pois a fração de 60% exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; ao reincidente não específico aplica-se o percentual do primário.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o STJ, em tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1084), consolidou que ao condenado por crime hediondo sem resultado morte que não seja reincidente específico em crime hediondo ou equiparado aplica-se a fração de 40%, por ausência de previsão legal para o reincidente genérico e por interpretação favorável ao réu. A alternativa A aplica a fração de 60% sem a exigida reincidência específica. Os 50% (C) e 70% (D) referem-se a crimes hediondos com resultado morte, e os 30% (B) ignoram a natureza hedionda do estupro.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.