Prática Jurídica em Direito PenalExecução provisória e guia de recolhimentoNível 2
Fabiano, preso preventivamente desde o início do processo, foi condenado a 6 anos de reclusão em regime inicial fechado. Somente a defesa apelou, e o recurso aguarda julgamento. Ele já cumpriu tempo de prisão suficiente e tem bom comportamento carcerário para pleitear o regime semiaberto.
Sobre o pedido de progressão, é correto afirmar que:
AÉ inviável antes do trânsito em julgado, pois não existe execução de pena sem condenação definitiva.
BSó pode ser formulado por habeas corpus no Tribunal de Justiça, único órgão competente enquanto pende a apelação.
CÉ admissível antes do trânsito em julgado, com a expedição de guia de recolhimento provisória e pedido ao juízo da execução.✓ correta
DSó será possível após o julgamento da apelação pelo tribunal, ainda que pendentes recursos especiais.
EÉ admissível, mas o pedido deve ser dirigido ao relator da apelação no tribunal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Súmula 716/STF admite a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Para isso, expede-se guia de recolhimento provisória e o pedido é apreciado pelo juízo da execução, e não pelo relator da apelação (E). A alternativa A ignora a execução provisória em favor do preso cautelar. O HC (B) não é a via necessária, e não há exigência de julgamento prévio da apelação (D).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.