Prática Jurídica em Direito PenalExecução penal: competência do juízo da execuçãoNível 1
Edson foi condenado definitivamente e cumpre pena em regime fechado. Após o trânsito em julgado, entrou em vigor lei que criou causa de diminuição de pena aplicável ao fato pelo qual ele foi condenado. A defesa quer obter a redução.
A quem deve ser dirigido o pedido?
AAo juízo da execução, pois, transitada em julgado a condenação, compete a ele aplicar a lei mais benigna.✓ correta
BAo Tribunal de Justiça, exclusivamente por meio de revisão criminal.
CAo juízo da condenação, por meio de embargos de declaração.
DAo STJ, por meio de recurso especial.
EA nenhum órgão, pois a coisa julgada impede a retroatividade da lei penal posterior.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: conforme a Súmula 611/STF, transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna. A lei penal mais favorável retroage e alcança inclusive fatos já julgados definitivamente (art. 2º, parágrafo único, do CP), o que afasta a alternativa E. A revisão criminal (B) não é a via própria para a simples aplicação de lei posterior benéfica. Os embargos de declaração (C) e o recurso especial (D) não cabem após o trânsito em julgado com essa finalidade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.