Prática Jurídica em Direito PenalRevisão criminal: hipóteses, competência e ausência de prazoNível 1
Wagner foi condenado definitivamente por roubo e cumpriu integralmente a pena há 4 anos. Agora surgiu prova nova, consistente na confissão do verdadeiro autor corroborada por imagens de câmeras de segurança, que demonstra sua inocência.
Qual medida a defesa deve adotar?
ANenhuma, pois, extinta a pena pelo cumprimento, falta interesse para rediscutir a condenação.
BRevisão criminal, perante o tribunal competente, admissível a qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena.✓ correta
CRevisão criminal perante o juízo da condenação, no prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado.
DHabeas corpus, pois as novas provas evidenciam constrangimento ilegal à liberdade.
EApelação, admitida fora do prazo por se fundar em prova nova.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a revisão criminal cabe quando, após a sentença, se descobrem novas provas de inocência (art. 621, III, do CPP) e pode ser requerida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena (art. 622 do CPP). Ela é julgada por tribunal, nunca pelo juiz singular, e só existe em favor do réu, o que afasta a alternativa C, que ainda importa o prazo da ação rescisória cível. O interesse persiste para afastar os efeitos da condenação (A). O HC (D) é inadequado sem ameaça atual à liberdade, e a apelação intempestiva (E) não existe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.