Prática Jurídica em Direito PenalHabeas corpus: cabimento e competênciaNível 1
Ricardo foi preso em flagrante por receptação. Na audiência de custódia, o juiz de direito converteu a prisão em preventiva com base apenas na gravidade abstrata do delito. A defesa pretende submeter a ilegalidade imediatamente à instância superior, por meio de ação autônoma de impugnação.
Qual é a medida adequada?
APedido de relaxamento de prisão dirigido ao Tribunal de Justiça.
BHabeas corpus dirigido ao próprio juiz que decretou a preventiva.
CRecurso em sentido estrito contra a decisão que decretou a preventiva.
DHabeas corpus impetrado diretamente no STJ, por envolver prisão cautelar.
EHabeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça, indicando o juiz de direito como autoridade coatora.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a preventiva sem fundamentação concreta configura coação ilegal (art. 648, I, do CPP), e o HC contra ato de juiz de primeiro grau é julgado pelo tribunal ao qual ele está vinculado. O relaxamento (A) é pedido dirigido ao juiz e se refere a prisão ilegal em sua forma, não a ação autônoma no tribunal. O juiz não julga HC contra seu próprio ato (B). O RESE (C) cabe contra decisão que indefere ou revoga a preventiva, não contra a que a decreta, e o STJ (D) não é competente para HC contra ato de juiz estadual.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.