Prática Jurídica em Direito PenalRecurso ordinário constitucional em habeas corpusNível 2
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em julgamento colegiado, denegou habeas corpus impetrado em favor de Hélio, preso preventivamente sob a acusação de estelionato. A defesa pretende levar a questão ao tribunal superior pela via recursal própria.
Qual o recurso cabível?
ARecurso especial ao STJ, no prazo de 15 dias.
BApelação ao STJ, no prazo de 5 dias.
CRecurso extraordinário ao STF, por violação direta à liberdade de locomoção.
DRecurso ordinário constitucional ao STJ, no prazo de 5 dias.✓ correta
ERecurso ordinário constitucional ao STF, no prazo de 15 dias.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Constituição atribui ao STJ o julgamento, em recurso ordinário, dos habeas corpus decididos em única ou última instância pelos tribunais de justiça quando a decisão for denegatória (art. 105, II, a, da CF), e a Lei 8.038/90 fixa o prazo de 5 dias. O recurso especial (A) e o extraordinário (C) não são a via própria contra denegação de HC pelo tribunal estadual. O ROC ao STF (E) só cabe contra HC denegado em única instância por tribunal superior. Não existe apelação ao STJ nesse caso (B).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.