Prática Jurídica em Direito PenalEmbargos infringentes e de nulidadeNível 2
Em apelação exclusiva da defesa, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a condenação de Paulo por maioria de votos (2 a 1). O voto vencido absolvia o réu por insuficiência de provas.
Qual é o recurso cabível para fazer prevalecer o voto vencido?
AEmbargos infringentes e de nulidade, no prazo de 10 dias, restritos à matéria objeto da divergência.✓ correta
BEmbargos infringentes, no prazo de 15 dias, permitindo rediscutir toda a matéria da apelação.
CRecurso especial ao STJ, porque os embargos infringentes foram extintos pelo CPC de 2015.
DEmbargos de declaração, no prazo de 2 dias, para que prevaleça o voto vencido.
EEmbargos infringentes, recurso igualmente disponível ao Ministério Público quando o voto vencido lhe for favorável.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: contra acórdão não unânime de segunda instância, desfavorável ao réu, em apelação ou RESE, cabem embargos infringentes e de nulidade, no prazo de 10 dias e limitados à matéria da divergência (art. 609, parágrafo único, do CPP). Trata-se de recurso exclusivo da defesa, o que torna a alternativa E incorreta. O CPC de 2015 extinguiu os embargos infringentes no processo civil, mas não os do CPP (C). Os embargos de declaração (D) não servem para fazer prevalecer o voto vencido, e o prazo de 15 dias (B) não é o do CPP.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.