Prática Jurídica em Direito PenalProibição da reformatio in peiusNível 3
Sandro foi condenado a 2 anos de reclusão. Apenas a defesa apelou, arguindo nulidade por cerceamento de defesa, e o tribunal acolheu o pedido, anulando a sentença. Refeito o ato, o novo juiz, ao proferir outra sentença, fixou a pena em 4 anos de reclusão, valorando negativamente circunstâncias judiciais.
Sobre a nova sentença, é correto afirmar que:
AÉ válida, pois, anulada a primeira sentença, o novo julgamento é livre e não fica vinculado à pena anterior.
BÉ válida, desde que o juiz fundamente o aumento em circunstâncias judiciais não analisadas antes.
CÉ nula, porque a súmula do STF veda ao tribunal reconhecer nulidade em favor do réu sem pedido expresso.
DÉ válida, porque a proibição da reformatio in peius vincula apenas o tribunal, e não o juízo de primeiro grau.
EViola a proibição da reformatio in peius indireta, pois a nova sentença, decorrente de recurso exclusivo da defesa, não pode impor pena superior a 2 anos.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: quando a sentença é anulada em recurso exclusivo da defesa, a nova decisão não pode agravar a situação do réu, sob pena de reformatio in peius indireta, entendimento pacífico no STF e no STJ, decorrente do art. 617 do CPP. As alternativas A, B e D ignoram que a pena anterior funciona como teto para o novo julgamento quando só a defesa recorreu. A alternativa C distorce a Súmula 160/STF, que veda ao tribunal acolher contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, e não o contrário.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.