Prática Jurídica em Direito PenalTeoria geral dos recursos: tempestividade e contagem de prazoNível 2
O réu Rui e sua advogada constituída foram intimados pessoalmente da sentença condenatória numa sexta-feira. O mandado de intimação cumprido só foi juntado aos autos na quarta-feira seguinte. Não há feriados nem suspensão de expediente no período.
Como se conta o prazo para a interposição da apelação?
ACorre a partir da juntada do mandado aos autos, encerrando-se na segunda-feira seguinte à juntada.
BComeça no sábado seguinte à intimação e termina na quarta-feira.
CInclui o dia da intimação, pela regra do art. 10 do Código Penal, terminando na terça-feira.
DComeça na segunda-feira seguinte à intimação e termina na sexta-feira dessa mesma semana.✓ correta
EÉ de 15 dias úteis, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, contados da juntada.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o prazo processual exclui o dia do começo (art. 798, § 1º, do CPP), corre da intimação e não da juntada do mandado (Súmula 710/STF), e, se a intimação ocorre na sexta-feira, o prazo começa no primeiro dia útil seguinte, a segunda-feira (Súmula 310/STF); os 5 dias terminam na sexta-feira. A alternativa A aplica a regra da juntada, própria do processo civil. A alternativa C confunde prazo processual com prazo material do Código Penal. A alternativa B ignora que o prazo não se inicia em dia sem expediente, e a E importa indevidamente o prazo e a contagem em dias úteis do CPC.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.