Prática Jurídica em Direito PenalImpronúncia e recurso cabívelNível 2
Ao final da primeira fase do procedimento do Júri, o juiz impronunciou Leandro por entender ausentes indícios suficientes de autoria. O Ministério Público, inconformado, pretende recorrer.
Qual o recurso cabível?
ARecurso em sentido estrito, pois todas as decisões da primeira fase do Júri desafiam esse recurso.
BCorreição parcial, porque a impronúncia não faz coisa julgada material.
CApelação, por expressa previsão do CPP para a decisão de impronúncia.✓ correta
DRecurso em sentido estrito, com juízo de retratação, como ocorre com a pronúncia.
ENenhum recurso, restando ao Ministério Público apenas oferecer nova denúncia caso surjam provas novas.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: desde a reforma do procedimento do Júri, o CPP prevê expressamente que contra a impronúncia e a absolvição sumária cabe apelação (art. 416 do CPP). O erro mais comum (A e D) é aplicar à impronúncia o RESE, que hoje se restringe à pronúncia. A correição parcial (B) é residual e se destina a erros de procedimento sem recurso próprio. Embora a impronúncia permita nova denúncia com prova nova, isso não afasta o cabimento da apelação (E).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.