Prática Jurídica em Direito PenalApelação: cabimento, prazos e endereçamentoNível 1
Após instrução regular, o juiz da Vara Criminal da Comarca de Alfa condenou Tadeu à pena de 3 anos de reclusão pelo crime de furto qualificado. O réu e seu advogado constituído foram intimados da sentença, e a defesa pretende impugnar o mérito da condenação.
Assinale a providência processual correta.
AInterpor apelação no prazo de 5 dias, por petição dirigida ao juízo que proferiu a sentença, e apresentar as razões no prazo de 8 dias.✓ correta
BInterpor recurso em sentido estrito no prazo de 5 dias, com razões em 2 dias, dirigido ao juiz da Vara Criminal.
CInterpor apelação no prazo de 15 dias, já acompanhada das razões, protocolada diretamente no Tribunal de Justiça.
DInterpor apelação no prazo de 10 dias, com razões em 8 dias, por petição dirigida ao Tribunal de Justiça.
EAjuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, por se tratar de sentença condenatória de mérito.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: contra sentença condenatória proferida por juiz singular cabe apelação (art. 593, I, do CPP), interposta em 5 dias perante o juízo a quo, com razões em 8 dias (art. 600 do CPP). O RESE (B) tem hipóteses taxativas e não alcança a sentença condenatória. O prazo de 15 dias com razões juntas (C) é regra do processo civil, não do CPP. A interposição não é endereçada ao tribunal (D), e o prazo de interposição é de 5, e não de 10 dias. A revisão criminal (E) exige trânsito em julgado e não substitui o recurso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.