Prática Jurídica em Direito PenalExtinção da punibilidade: prescrição retroativaNível 3
Sérgio, maior de 21 anos na data do fato, foi denunciado por furto simples (reclusão de 1 a 4 anos). A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2021, e a sentença condenatória, publicada em 20 de maio de 2025, fixou a pena de 1 ano de reclusão. O Ministério Público não recorreu, e a sentença transitou em julgado para a acusação. Não houve outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
Na apelação, a defesa deve sustentar
Aa prescrição da pretensão punitiva em abstrato, calculada pela pena máxima cominada ao furto.
Ba prescrição da pretensão executória, pois a sentença transitou em julgado para a acusação.
Ca prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre o recebimento da denúncia e a sentença passaram mais de 4 anos.✓ correta
Da prescrição retroativa calculada entre a data do fato e o recebimento da denúncia, em prazo de 3 anos.
Ea impossibilidade de prescrição, pois a prescrição retroativa foi integralmente extinta pela legislação.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada, e, segundo o Código Penal, a pena de 1 ano prescreve em 4 anos. Entre o recebimento da denúncia, em fevereiro de 2021, e a publicação da sentença, em maio de 2025, passaram mais de 4 anos, o que caracteriza a prescrição retroativa. A alternativa A erra porque, pela pena máxima de 4 anos, o prazo seria de 8 anos, não ultrapassado. A D contraria a lei, que veda termo inicial anterior à denúncia ou queixa na prescrição retroativa, e a E exagera essa alteração legislativa, que não extinguiu o instituto. A B confunde as espécies, pois a pretensão executória pressupõe trânsito em julgado da condenação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.