Prática Jurídica em Direito PenalDosimetria da pena como tese defensivaNível 2
Ivo foi condenado por furto simples. Na primeira fase da dosimetria, o juiz elevou a pena-base acima do mínimo legal, considerando como maus antecedentes a existência de dois inquéritos policiais e de uma ação penal em curso, ainda sem trânsito em julgado. Na segunda fase, reconheceu a confissão espontânea. Ivo não tem nenhuma condenação definitiva anterior.
Na apelação, a tese defensiva juridicamente adequada sobre a dosimetria é
Aafastar o aumento da pena-base, pois inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para agravar a pena-base.✓ correta
Breduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, em razão da confissão espontânea.
Crequalificar os inquéritos e a ação em curso como má conduta social, mantendo o aumento por outro fundamento.
Daplicar a confissão espontânea na terceira fase, como causa de diminuição de pena.
Ereconhecer a reincidência no lugar dos maus antecedentes, por ser mais benéfica ao réu.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: conforme a Súmula 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, em respeito à presunção de inocência. A alternativa B contraria a Súmula 231 do STJ, segundo a qual a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A C tenta contornar a mesma vedação com outro rótulo. A D confunde atenuante, que incide na segunda fase, com causa de diminuição, e a E é incabível, pois não há condenação definitiva anterior.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.