Prática Jurídica em Direito PenalRejeição da denúncia e recurso cabívelNível 1
Em processo de procedimento comum que tramita na vara criminal, o juiz rejeitou a denúncia oferecida contra Vítor, por entender que faltava justa causa para o exercício da ação penal. O Ministério Público, inconformado, pretende impugnar a decisão.
O recurso cabível e o respectivo prazo de interposição são
Arecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, devendo o denunciado ser intimado para oferecer contrarrazões.✓ correta
Bapelação, no prazo de 5 dias, com razões em 8 dias.
Capelação, no prazo de 10 dias, com razões apresentadas na própria petição de interposição.
Dembargos infringentes, no prazo de 10 dias, dirigidos ao próprio juiz.
Eagravo em execução, no prazo de 5 dias, por se tratar de decisão interlocutória.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: no procedimento comum, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa, no prazo de 5 dias para a interposição. Conforme a Súmula 707 do STF, a falta de intimação do denunciado para contrarrazões constitui nulidade. A alternativa C descreve a apelação do Juizado Especial Criminal, cabível contra a rejeição da denúncia apenas no rito da Lei 9.099/95. A B troca RESE por apelação. A D usa recurso exclusivo da defesa contra acórdão não unânime, e a E traz recurso próprio da execução penal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.