Prática Jurídica em Direito PenalJustiça negocial: suspensão condicional do processoNível 3
Rafael foi denunciado por dois furtos simples, cometidos em contextos distintos e imputados em concurso material. Cada furto simples tem pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Rafael é primário e não responde a outro processo. Na resposta à acusação, seu advogado avalia requerer a suspensão condicional do processo.
Sobre o pedido, é correto afirmar que a suspensão condicional do processo é
Acabível, pois a pena mínima de cada furto, isoladamente considerada, não é superior a 1 ano.
Bcabível, pois a lei considera apenas o crime mais grave quando há concurso de crimes.
Ccabível, desde que o réu confesse os dois furtos e repare o dano às vítimas.
Dincabível, pois, havendo concurso material, o benefício só é possível na forma de transação penal.
Eincabível, pois no concurso material considera-se a soma das penas mínimas, que supera 1 ano.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a suspensão condicional do processo exige pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano, e, conforme a Súmula 243 do STJ, no concurso material considera-se a soma das penas mínimas; somando-se 1 ano mais 1 ano, chega-se a 2 anos, o que afasta o benefício. A alternativa A é o erro típico de analisar cada crime isoladamente. A B confunde o concurso material com critérios de outros institutos. A C exige confissão, requisito próprio do ANPP, e a D erra porque a transação penal só cabe para infrações de menor potencial ofensivo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.