Prática Jurídica em Direito PenalJustiça negocial: transação penalNível 1
Hugo, primário e sem nenhum benefício penal anterior, foi autuado por desacato, crime punido com detenção de 6 meses a 2 anos ou multa. Na audiência preliminar do Juizado Especial Criminal, não houve composição civil dos danos, e o Ministério Público verifica que estão presentes os requisitos legais para um instituto despenalizador.
O instituto que deve ser proposto nessa fase é
Aa suspensão condicional do processo, com período de prova de 2 a 4 anos.
Ba transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.✓ correta
Co acordo de não persecução penal, com confissão formal do autor do fato.
Da suspensão condicional da pena, com período de prova de 2 a 4 anos.
Eo perdão judicial, com extinção imediata da punibilidade.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o desacato, com pena máxima não superior a 2 anos, é infração de menor potencial ofensivo, e a Lei 9.099/95 prevê, na audiência preliminar e sem composição civil, a proposta de transação penal com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. A alternativa A trata de instituto proposto com a denúncia, não na audiência preliminar. A C erra porque o ANPP não se aplica quando cabível a transação penal. A D confunde benefício da fase de conhecimento com instituto aplicado após a condenação, e a E não tem previsão para o caso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.