Prática Jurídica em Direito PenalJustiça negocial: acordo de não persecução penalNível 2
Júlio é investigado por estelionato simples, crime punido com reclusão de 1 a 5 anos, cometido sem violência ou grave ameaça contra uma pessoa física, que ofereceu representação. Ele é primário, não foi beneficiado anteriormente por transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal, e o caso não envolve violência doméstica. O inquérito foi concluído, não é caso de arquivamento e a denúncia ainda não foi oferecida.
Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a afirmativa correta.
AO ANPP é incabível, pois a pena máxima do estelionato é superior a 4 anos.
BO ANPP é cabível, independentemente de confissão, bastando que o investigado aceite as condições propostas.
CO ANPP é cabível em tese, desde que o investigado confesse formal e circunstanciadamente a prática do crime.✓ correta
DO ANPP é incabível, pois o estelionato admite transação penal, que tem preferência sobre o acordo.
EO ANPP só pode ser proposto após o recebimento da denúncia, no lugar da suspensão condicional do processo.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o CPP admite o ANPP quando não for caso de arquivamento, o investigado confessar formal e circunstanciadamente a infração, o crime não envolver violência ou grave ameaça e a pena mínima for inferior a 4 anos, requisitos presentes no caso. A alternativa A erra ao considerar a pena máxima, quando a lei leva em conta a pena mínima. A B dispensa a confissão, que é requisito legal do acordo. A D é incorreta porque o estelionato, com pena máxima de 5 anos, não é infração de menor potencial ofensivo e não admite transação penal. A E confunde o momento do acordo, que é pré-processual, celebrado antes do oferecimento da denúncia.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.