Prática Jurídica em Direito PenalAção penal privada: decadência e contagem de prazoNível 3
Paula foi ofendida em sua honra por meio de uma injúria simples, crime de ação penal privada. Ela só descobriu quem era o autor das ofensas em 15 de março de 2026. Procura um advogado para ajuizar a queixa-crime e pergunta até quando poderá fazê-lo.
Assinale a resposta correta.
AAté 15 de setembro de 2026, pois o prazo de decadência é processual e exclui o dia do começo.
BAté 15 de abril de 2026, pois a queixa-crime deve ser oferecida em 30 dias.
CAté 15 de setembro de 2026, ou até o primeiro dia útil seguinte, caso o termo final caia em fim de semana.
DAté seis meses contados da data do fato, independentemente de quando Paula soube da autoria.
EAté 14 de setembro de 2026, pois o prazo decadencial de seis meses é material e inclui o dia do começo.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o direito de queixa decai em seis meses contados do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor do crime, e esse prazo tem natureza material, sendo contado pela regra do art. 10 do CP, que inclui o dia do começo. Iniciado em 15 de março, o prazo termina em 14 de setembro de 2026. As alternativas A e C aplicam indevidamente a contagem processual do art. 798 do CPP, que exclui o dia do começo e admite prorrogação, regras que não valem para prazo decadencial. A B inventa prazo de 30 dias, e a D ignora que o termo inicial é o conhecimento da autoria.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.