Prática Jurídica em Direito CivilAções de família - alimentos (Lei 5.478/68)Nível 1
Alice, residente em Belo Horizonte, procura o advogado para pedir alimentos em favor do filho Bento, de 4 anos, que mora com ela. O pai, Caio, mora em Salvador e reconheceu a paternidade no registro de nascimento, mas nunca contribuiu para o sustento da criança. Alice tem urgência porque está desempregada.
Qual é a medida adequada?
AAção de alimentos pelo procedimento comum em Salvador, domicílio do réu, com pedido de tutela de evidência após a contestação.
BAção de investigação de paternidade cumulada com alimentos em Salvador, pois só após a prova genética é possível fixar pensão.
CExecução de alimentos pelo rito da prisão em Belo Horizonte, instruída com a certidão de nascimento como título executivo.
DAção de alimentos pelo rito da Lei 5.478/68 em Belo Horizonte, domicílio do alimentando, instruída com a certidão de nascimento e com pedido de alimentos provisórios fixados de plano.✓ correta
EAção de alimentos no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, sem advogado, pois o valor pedido não supera 20 salários mínimos.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
Havendo prova pré-constituída do parentesco, como a certidão de nascimento, cabe a ação de alimentos pelo rito especial da Lei 5.478/68, na qual o juiz fixa alimentos provisórios ao despachar a inicial, salvo se o credor declarar que deles não necessita. A competência é do foro do domicílio do alimentando (art. 53, II, do CPC), o que favorece Bento em Belo Horizonte. A investigação de paternidade é desnecessária porque a filiação já consta do registro. A certidão de nascimento não é título executivo, e a Lei 9.099/95 exclui as causas de natureza alimentar dos Juizados.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.