Prática Jurídica em Direito CivilExecução - impenhorabilidade do bem de famíliaNível 2
Sérgio, solteiro e sem filhos, mora sozinho no único imóvel que possui. Em execução de título extrajudicial movida pelo Banco Teta S.A. por dívida de empréstimo pessoal, o credor requereu a penhora desse imóvel, alegando que a proteção do bem de família só alcança imóveis onde reside uma entidade familiar.
Qual tese o advogado de Sérgio deve sustentar?
AO imóvel é penhorável, pois a Lei 8.009/90 protege apenas a residência de casal ou entidade familiar com dependentes.
BO imóvel é penhorável, mas Sérgio pode exigir que a penhora recaia primeiro sobre outros bens, pelo princípio da menor onerosidade.
CO imóvel é impenhorável, pois o STJ sumulou que o conceito de bem de família abrange também o imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas.✓ correta
DO imóvel é impenhorável apenas se Sérgio tiver averbado a destinação de bem de família no registro de imóveis.
EO imóvel é impenhorável somente se seu valor não ultrapassar o limite fixado pela Lei 8.009/90 para a proteção.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
Pela Súmula 364 do STJ, a impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Trata-se da proteção legal da Lei 8.009/90, que independe de registro, diferentemente do bem de família voluntário do Código Civil. O argumento do credor de que a proteção exige entidade familiar foi superado por essa súmula. A lei não fixa teto de valor para a proteção, e a dívida de empréstimo pessoal não está entre as exceções legais à impenhorabilidade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.