Prática Jurídica em Direito CivilCumprimento de sentença de alimentos - prisão civilNível 1
Nádia, representando o filho Otávio, de 9 anos, procura o Núcleo de Prática Jurídica. O pai, Paulo, deixou de pagar a pensão fixada em sentença há 10 meses. Nádia quer que Paulo seja preso caso não pague tudo.
Qual é a orientação correta sobre o pedido de prisão civil?
AA prisão pode ser requerida para todo o débito de 10 meses, desde que o cumprimento seja ajuizado dentro de dois anos.
BA prisão só pode ser requerida para as três últimas prestações, não abrangendo as que vencerem no curso do processo.
CA prisão é cabível por até 60 dias e deve ser cumprida em regime semiaberto, para que o devedor continue trabalhando.
DNão cabe prisão por débito de sentença, apenas por alimentos provisórios, devendo toda a dívida seguir o rito da penhora.
EO rito da prisão abrange as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo; as demais devem ser cobradas pelo rito da penhora.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
Segundo a Súmula 309 do STJ, incorporada ao art. 528, §7º, do CPC, o débito que autoriza a prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. As prestações mais antigas devem ser cobradas pelo rito da penhora. A prisão é cumprida em regime fechado, separada dos presos comuns, pelo prazo de 1 a 3 meses. A alternativa que exclui as prestações vincendas é o erro mais frequente, pois a súmula as inclui expressamente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.