Prática Jurídica em Direito CivilRecursos - recurso inominado nos JuizadosNível 1
Isabela ajuizou, sem advogado, ação no Juizado Especial Cível contra a Loja Épsilon Ltda., pedindo indenização de valor equivalente a 12 salários mínimos. O juiz togado julgou improcedente o pedido. Isabela procura um advogado para recorrer.
Qual é a medida correta?
AInterpor apelação no prazo de 15 dias úteis, dirigida ao Tribunal de Justiça, por se tratar de sentença de mérito.
BInterpor recurso inominado no prazo de 10 dias úteis, subscrito por advogado, com preparo feito nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação.✓ correta
CInterpor recurso inominado no prazo de 10 dias úteis, podendo Isabela assiná-lo sozinha, pois o valor da causa não excede 20 salários mínimos.
DInterpor recurso inominado no prazo de 15 dias úteis, com preparo no ato da interposição, sob pena de deserção.
EOpor embargos de declaração com efeitos infringentes, único recurso cabível contra sentença nos Juizados.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa correta é a B. Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença é impugnada por recurso inominado, no prazo de 10 dias, contados em dias úteis, e julgado pela Turma Recursal, conforme a Lei 9.099/95. No recurso, as partes têm de estar representadas por advogado, ainda que a causa não ultrapasse 20 salários mínimos, pois a dispensa de advogado vale apenas no primeiro grau. Por isso a alternativa que permite a Isabela assinar sozinha está errada. O preparo é feito nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. A apelação não é recurso previsto no rito da Lei 9.099/95.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.