Prática Jurídica em Direito CivilRecursos - taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ)Nível 3
A Empresa Alfa Ltda., com sede em Curitiba, ajuizou ação contra Daniel na comarca de Curitiba. Acolhendo alegação de incompetência relativa feita em contestação, o juiz declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos à comarca de Manaus, domicílio do réu. A autora entende que a competência é de Curitiba e teme que a questão só seja reexaminada anos depois, na apelação, quando o processo já terá tramitado inteiro no foro que ela considera errado.
Qual a orientação correta ao cliente?
ANão cabe recurso imediato, porque a decisão sobre competência não consta do rol do agravo de instrumento, cuja taxatividade é absoluta segundo o STJ.
BCabe agravo de instrumento, com fundamento na taxatividade mitigada do rol do agravo fixada pelo STJ (Tema 988), por haver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação.✓ correta
CCabe conflito negativo de competência suscitado pela própria autora perante o Tribunal de Justiça, que é a única via para rever a decisão.
DCabe apelação imediata, pois a decisão que declina da competência extingue o processo naquele juízo e tem natureza de sentença.
ECabe agravo de instrumento apenas se o juiz de Manaus se recusar a receber os autos, pois antes disso não há interesse recursal.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa correta é a B. O STJ, no Tema 988 dos recursos repetitivos, fixou que o rol do agravo de instrumento do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo o recurso quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. A decisão sobre competência é exemplo típico, pois deixar a discussão para o final faria todo o processo tramitar em juízo possivelmente incompetente. A alternativa da taxatividade absoluta contraria a tese repetitiva. A decisão que declina da competência é interlocutória, não sentença, e o conflito de competência não serve como sucedâneo recursal da parte.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.