Prática Jurídica em Direito CivilCitação eletrônica (Lei 14.195/2021)Nível 2
A Empresa Teta Ltda., cliente do escritório, foi citada por meio eletrônico, no endereço cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, mas deixou de confirmar o recebimento no prazo legal de três dias úteis, sem nenhum motivo. Por isso, a citação foi refeita pelo correio. Ao assumir o caso, o advogado prepara a contestação.
Quanto à falta de confirmação da citação eletrônica, o advogado deve orientar a cliente de que
Aa citação eletrônica já é válida desde o envio, e o prazo de contestação corre a partir dessa data.
Ba falta de confirmação gera revelia automática, ainda que a citação tenha sido refeita pelo correio.
Cela deverá apresentar justa causa para a falta de confirmação na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça.✓ correta
Dnão há consequência alguma, pois a confirmação é mera faculdade e a citação pelo correio supre integralmente o ato.
Eincidirá multa de 2% do valor da causa por litigância de má-fé, revertida ao autor, sem possibilidade de justificação.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Com a Lei 14.195/2021, a citação é feita preferencialmente por meio eletrônico; sem confirmação em três dias úteis, ela é refeita por outros meios, e o réu deve apresentar justa causa para a falta de confirmação na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 246, §§ 1º-A e 1º-B, do CPC). Sem justa causa, a omissão é ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1º-C). A alternativa D é o distrator mais tentador, mas a lei prevê sanção expressa para a omissão injustificada. Não há revelia automática, pois a ré foi validamente citada pelo correio e pode contestar.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.