Prática Jurídica em Direito CivilDeclaratória de inexistência de débito com consumidorNível 2
Karina descobriu que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes pela Empresa Zeta Ltda., por dívida de R$ 1.200,00 que ela jamais contraiu. Na consulta ao cadastro, porém, o advogado verifica que já havia, antes dessa, outra inscrição legítima e ainda ativa em nome de Karina, feita por outro credor.
A estratégia processual adequada é
Apedir indenização por dano moral presumido, pois a inscrição indevida gera dano in re ipsa em qualquer circunstância.
Bpedir a declaração de inexistência do débito e o cancelamento da inscrição, sem pedido de dano moral, porque a inscrição legítima preexistente afasta a indenização por dano moral.✓ correta
Cajuizar ação de cobrança contra a Empresa Zeta, para reaver o valor indevidamente atribuído a Karina.
Dpedir apenas o dano moral, pois a declaração de inexistência do débito exige prévio requerimento administrativo.
Eajuizar a ação somente contra o órgão mantenedor do cadastro, único responsável pela inscrição indevida.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. A ação declaratória de inexistência de débito com cancelamento da inscrição é cabível, mas, segundo a Súmula 385 do STJ, havendo inscrição legítima preexistente, não cabe indenização por dano moral pela anotação irregular, ressalvado o direito ao cancelamento. A alternativa A ignora essa súmula, embora a regra do dano presumido valha quando não há inscrição anterior legítima. Responde pela inscrição indevida o credor que a solicitou; o órgão mantenedor tem apenas o dever de notificar previamente o devedor. Não se exige prévio requerimento administrativo para a declaratória.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.