Prática Jurídica em Direito CivilImprocedência liminar do pedidoNível 2
Hélio ajuizou ação revisional de contrato bancário pedindo o afastamento de encargo cuja validade já foi reconhecida em tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Sem citar o réu, o juiz julgou liminarmente improcedente o pedido, com base nessa tese. Hélio quer ver a decisão revista.
O advogado de Hélio deve
Ainterpor agravo de instrumento, por se tratar de decisão proferida antes da citação do réu.
Bopor embargos de declaração com efeitos infringentes, único meio de obter a retratação do juiz.
Cpropor nova ação idêntica, pois a sentença proferida sem citação não faz coisa julgada.
Dinterpor apelação, facultado ao juiz retratar-se em 5 dias; mantida a sentença, o réu será citado para apresentar contrarrazões.✓ correta
Eapresentar pedido de reconsideração em 15 dias, já que não houve contraditório.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. A improcedência liminar é sentença de mérito, impugnável por apelação, e o CPC permite ao juiz retratar-se em 5 dias; se não houver retratação, o réu é citado para responder ao recurso (art. 332, §§ 3º e 4º). O distrator do agravo de instrumento erra porque o momento processual não muda a natureza do ato, que é sentença. A decisão resolve o mérito e faz coisa julgada material se não for impugnada, o que afasta a nova ação idêntica. Pedido de reconsideração não é recurso nem interrompe prazos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.