Ética Profissional e PrerrogativasProcesso disciplinar - recursos e efeitosNível 2
A advogada Renata foi condenada pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional à sanção de censura. Ela foi notificada da decisão e pretende recorrer.
De acordo com o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
ACabe recurso ao Conselho Seccional, no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo.✓ correta
BCabe recurso diretamente ao Conselho Federal, no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo.
CCabe recurso ao Conselho Seccional, no prazo de 15 dias, sem efeito suspensivo, por se tratar de sanção disciplinar.
DCabe recurso ao Conselho Seccional, no prazo de 10 dias, com efeito suspensivo.
ECabe recurso ao Conselho Federal, no prazo de 30 dias, apenas com efeito devolutivo.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 76 do EAOAB prevê recurso ao Conselho Seccional contra as decisões do Tribunal de Ética e Disciplina; o art. 69 fixa em 15 dias os prazos para manifestação e para interposição de recursos nos processos da OAB; e o art. 77 dá efeito suspensivo a todos os recursos, salvo em matéria eleitoral, suspensão preventiva e cancelamento de inscrição obtida com falsa prova. A alternativa B erra porque o recurso ao Conselho Federal cabe contra decisões definitivas do Conselho Seccional, e não contra decisões do TED (art. 75). A alternativa C ignora a regra geral do efeito suspensivo, e as alternativas D e E trazem prazos errados.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.