Ética Profissional e PrerrogativasAtividades privativas da advocacia e exceção do habeas corpusNível 1
Marta, engenheira sem formação jurídica, tomou conhecimento de que seu irmão estava preso preventivamente havia meses sem que a instrução tivesse começado. Ela redigiu e protocolou, em nome próprio, habeas corpus em favor do irmão perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. Um servidor do gabinete questionou se a petição poderia ser conhecida, já que Marta não é advogada.
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
AA impetração é válida, pois o habeas corpus não se inclui entre as atividades privativas da advocacia.✓ correta
BA impetração é nula, pois a postulação perante qualquer órgão do Poder Judiciário é privativa de advogado.
CA impetração só será válida se for ratificada por advogado constituído no prazo de quinze dias.
DA impetração só é admitida por parente do paciente quando ele não tiver advogado constituído.
EA impetração é válida apenas perante o juízo de primeiro grau, e não perante o tribunal.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 1º, §1º, do EAOAB exclui expressamente a impetração de habeas corpus, em qualquer instância ou tribunal, das atividades privativas da advocacia. Por isso qualquer pessoa pode impetrá-lo, inclusive em favor de terceiro. A alternativa B ignora essa exceção legal. As alternativas C e D criam condições (ratificação ou ausência de advogado) que a lei não prevê, e a E está errada porque a exceção vale em qualquer instância.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.