Ética Profissional e PrerrogativasProcesso disciplinar - competênciaNível 2
O advogado Hugo tem inscrição principal no Conselho Seccional de Minas Gerais e inscrição suplementar no Conselho Seccional de São Paulo. Ao atuar em uma audiência na capital paulista, praticou conduta que configura infração disciplinar, e o cliente prejudicado apresentou representação contra ele.
De acordo com o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
AO poder de punir cabe ao Conselho Seccional de Minas Gerais, onde Hugo tem inscrição principal.
BO poder de punir cabe ao Conselho Federal, por envolver advogado inscrito em duas seccionais.
CO processo deve ser instruído em Minas Gerais e julgado em São Paulo, local dos fatos.
DO poder de punir cabe ao Conselho Seccional escolhido pelo cliente que apresentou a representação.
EO poder de punir cabe ao Conselho Seccional de São Paulo, em cuja base territorial a infração ocorreu.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 70 do EAOAB atribui o poder de punir exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. O julgamento cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina desse Conselho. A alternativa A erra porque o critério é o local da infração, e não o da inscrição principal. A B erra porque o Conselho Federal só tem competência originária para falta cometida perante ele. As alternativas C e D criam regras que a lei não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.