Ética Profissional e PrerrogativasPrerrogativas - imunidade profissional e ADI 1127Nível 2
Durante audiência criminal, a advogada Lívia, inconformada com o indeferimento de uma pergunta, dirigiu-se ao juiz com expressões de menosprezo à função jurisdicional, diante das partes. O Ministério Público requisitou a instauração de procedimento pelo crime de desacato. A defesa de Lívia sustenta que a conduta está acobertada pela imunidade profissional do Estatuto da Advocacia.
Sobre a tese da defesa, assinale a afirmativa correta.
AA tese procede, pois o Estatuto afasta expressamente o desacato punível nas manifestações do advogado no exercício da profissão.
BA tese procede, porque a imunidade profissional abrange todos os crimes praticados por meio de palavras no curso do processo.
CA tese não procede, pois a imunidade profissional protege apenas as manifestações feitas por escrito nos autos.
DA tese não procede, porque a imunidade profissional alcança somente as manifestações feitas fora de juízo.
EA tese não procede, pois o STF, na ADI 1127, declarou inconstitucional a extensão da imunidade profissional ao desacato.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 7º, §2º, do EAOAB previa imunidade para injúria, difamação ou desacato, mas o STF, na ADI 1127, declarou inconstitucional a expressão 'desacato'. Hoje a imunidade alcança apenas a injúria e a difamação, nas manifestações feitas no exercício da atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares pelos excessos. A alternativa A reproduz a redação já afastada pelo STF. A B amplia indevidamente a imunidade. As alternativas C e D erram porque a imunidade vale tanto em juízo quanto fora dele, por escrito ou oralmente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.