Ética Profissional e PrerrogativasPrerrogativas - acesso a inquérito sigiloso e Súmula Vinculante 14Nível 3
Em inquérito policial no qual o juiz decretou sigilo, o advogado Paulo, com procuração do investigado, pediu vista dos autos. O delegado informou que já constam do inquérito depoimentos e um laudo pericial, mas que há uma interceptação telefônica em curso, ainda não documentada nos autos, cuja divulgação comprometeria a investigação.
Considerando o Estatuto da Advocacia e a Súmula Vinculante 14, assinale a afirmativa correta.
APaulo tem acesso integral, inclusive à interceptação em curso, pois o sigilo não pode ser oposto ao advogado com procuração.
BPaulo não tem acesso a nenhum elemento enquanto vigorar o sigilo, que só cessa com a conclusão do inquérito.
CPaulo tem acesso aos elementos já documentados, podendo a autoridade restringir o acesso à diligência em andamento cuja ciência comprometa sua eficácia.✓ correta
DPaulo tem acesso aos elementos documentados, mas somente depois do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
EPaulo teria acesso aos elementos documentados mesmo sem procuração, pois o sigilo só vincula terceiros estranhos à investigação.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Súmula Vinculante 14 assegura ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório, e o art. 7º, XIV e §§10 e 11, do EAOAB exige procuração nos autos sigilosos e permite à autoridade delimitar o acesso a diligências em andamento quando houver risco de comprometer sua eficiência. A alternativa A erra porque o direito não alcança diligências ainda em curso e não documentadas. A B e a D negam um acesso que a súmula garante já na fase de investigação. A E erra porque, havendo sigilo, a procuração é exigida.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.