Ética Profissional e PrerrogativasPrerrogativas - exame de autos sem procuraçãoNível 1
O advogado Marcos foi consultado por uma empresa que pensa em contratá-lo para atuar em uma ação de cobrança já em andamento, que não tramita em segredo de justiça. Antes de aceitar a causa, ele foi à secretaria da vara e pediu para examinar os autos e tirar cópias de algumas peças. O servidor negou, porque Marcos não tinha procuração.
Segundo o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
AA recusa foi legítima, pois o exame de autos de processo em andamento exige procuração.
BMarcos pode examinar os autos, mas a extração de cópias depende de procuração nos autos.
CMarcos pode examinar sem procuração apenas autos de processos findos, e não os em andamento.
DMarcos pode examinar os autos, desde que obtenha antes um despacho do juiz autorizando o acesso.
EA recusa foi indevida, pois o advogado pode examinar autos findos ou em andamento sem procuração, quando não sujeitos a sigilo, podendo copiar peças.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 7º, XIII, do EAOAB garante ao advogado o direito de examinar, em qualquer órgão do Judiciário, do Legislativo ou da Administração Pública, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, podendo copiar peças e tomar apontamentos. A alternativa B erra porque o direito de copiar também independe de procuração. A C erra porque a prerrogativa abrange processos em andamento. A D cria exigência de despacho judicial que a lei não prevê.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.