Ética Profissional e PrerrogativasPrerrogativas - inviolabilidade do escritório e busca e apreensãoNível 2
Em investigação sobre suposta fraude, surgem indícios concretos de autoria e materialidade de crime praticado pela própria advogada Helena. O delegado responsável pretende realizar busca e apreensão no escritório dela, onde também estão guardados arquivos de dezenas de clientes que não são investigados.
De acordo com o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
AA busca pode ser determinada diretamente pelo delegado em caso de urgência, desde que comunique a OAB em 24 horas.
BA busca depende de autorização prévia do Conselho Seccional da OAB, que indicará o representante para acompanhá-la.
CA busca exige decisão judicial motivada e mandado específico e pormenorizado, cumprido na presença de representante da OAB.✓ correta
DA busca pode alcançar documentos de todos os clientes do escritório, desde que o juiz decrete sigilo sobre o material.
EA busca é vedada em qualquer hipótese, pois a inviolabilidade do escritório de advocacia tem caráter absoluto.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 7º, II e §6º, do EAOAB admite a quebra da inviolabilidade do escritório quando há indícios de autoria e materialidade de crime pelo advogado, mediante decisão judicial motivada e mandado específico e pormenorizado, cumprido na presença de representante da OAB. Os documentos e mídias de clientes não investigados como partícipes ou coautores não podem ser utilizados (art. 7º, §§6º e 7º). A alternativa A erra porque a medida é reservada ao juiz, não ao delegado. A alternativa B erra porque a OAB não autoriza a diligência, apenas acompanha. A E erra porque a inviolabilidade é relativa, e a D ignora a vedação de uso do material de outros clientes.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.