Ética Profissional e PrerrogativasAdvogado empregado: honorários de sucumbênciaNível 2
A empresa Ventos do Sul Transportes Ltda., que tem departamento jurídico próprio com advogados empregados, venceu uma ação de cobrança, e a sentença condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência. O contrato de trabalho dos advogados não diz nada sobre a destinação desses honorários. A diretoria entende que o valor deve entrar no caixa da empresa.
De acordo com o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
AOs honorários pertencem à empresa, pois foi ela a parte vencedora da demanda.
BOs honorários pertencem à empresa, pois já integram o salário pago aos advogados empregados.
COs honorários devem ser divididos pela metade entre a empresa e os advogados, por força de lei.
DOs honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados, e não à empresa empregadora.✓ correta
EOs honorários devem ser recolhidos ao Conselho Seccional da OAB para posterior rateio.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 21 do EAOAB determina que, nas causas em que for parte o empregador, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados, em linha com a regra geral do art. 23, segundo a qual a sucumbência pertence ao advogado. No julgamento da ADI 1194, o STF admitiu que o contrato disponha de forma diversa, mas, como no caso o contrato é omisso, prevalece a regra legal. As alternativas A e B atribuem o crédito à empresa sem nenhuma previsão contratual. A C está errada porque a partilha prevista em lei trata do advogado empregado de sociedade de advogados e segue o que foi acordado, sem divisão automática pela metade. A E cria uma destinação que não existe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.