Ética Profissional e PrerrogativasImpedimentos: membros do Poder LegislativoNível 3
A advogada Teresa foi eleita vereadora e tomou posse na Câmara Municipal de seu Município, sem integrar a Mesa Diretora. Ela pretende continuar advogando durante o mandato e tem dúvidas sobre os limites dessa atuação.
De acordo com o Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
ATeresa está proibida de advogar durante o mandato, pois exerce cargo eletivo no Poder Legislativo.
BTeresa pode advogar, mas está impedida apenas de atuar contra o Município em que exerce o mandato.
CTeresa pode advogar livremente, pois o impedimento dos parlamentares alcança só deputados e senadores.
DTeresa pode advogar, mas só a favor das pessoas jurídicas de direito público, nunca contra elas.
ETeresa pode advogar, mas está impedida de atuar contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, concessionárias de serviço público e outros entes da administração indicados em lei.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 30, II, do EAOAB impede os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais e concessionárias ou permissionárias de serviço público. A alternativa A estaria certa apenas se Teresa integrasse a Mesa do Poder Legislativo, hipótese de incompatibilidade (art. 28, I). A B limita indevidamente o impedimento ao Município. A C ignora que o impedimento alcança o Legislativo em todos os níveis, e a D esquece que o impedimento vale também para a atuação a favor desses entes.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.