Ética Profissional e PrerrogativasImpedimentos: servidor públicoNível 2
Felipe é advogado e servidor público efetivo do Município de Vila Serena, onde trabalha como analista administrativo na Secretaria Municipal de Saúde. Seu cargo não envolve poder de decisão relevante nem atividades de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos. Ele foi procurado para propor uma ação contra o Município de Vila Serena.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
AFelipe não pode advogar, pois todo servidor público exerce atividade incompatível com a advocacia.
BFelipe pode advogar, mas está impedido de atuar contra qualquer ente da Federação.
CFelipe pode advogar, mas está impedido de atuar contra a Fazenda Pública do Município que o remunera.✓ correta
DFelipe pode advogar sem restrições, pois o impedimento alcança apenas os servidores federais.
EFelipe pode advogar contra o Município, desde que o faça fora do horário de expediente.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 30, I, do EAOAB impede os servidores da administração direta, indireta e fundacional de advogar contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Trata-se de impedimento, ou seja, proibição parcial, e não de incompatibilidade. A alternativa A confunde os dois institutos. A B amplia indevidamente o impedimento a todos os entes. A D cria uma restrição a servidores federais que a lei não faz, e a E condiciona a atuação ao horário, critério que não existe no Estatuto.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.