Ética Profissional e PrerrogativasInscrição na OAB: principal, suplementar e transferênciaNível 2
A advogada Helena tem inscrição principal no Conselho Seccional de São Paulo, onde mantém seu escritório. Por indicação de um cliente empresarial, passou a patrocinar, em média, oito ações judiciais por ano em comarcas de Minas Gerais, sem mudar seu domicílio profissional.
Considerando o Estatuto da Advocacia, Helena:
Adeve promover inscrição suplementar em Minas Gerais, pois atuar em mais de cinco causas por ano caracteriza habitualidade.✓ correta
Bdeve transferir sua inscrição principal para Minas Gerais, pois passou a atuar habitualmente nesse Estado.
Cnão precisa de outra inscrição, pois a inscrição principal permite advogar em todo o país sem nenhuma limitação.
Ddeve promover inscrição suplementar em Minas Gerais somente se transferir para lá o seu domicílio profissional.
Edeve promover inscrição suplementar em Minas Gerais apenas quando ultrapassar dez causas por ano nesse Estado.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 10, §2º, do EAOAB exige inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujo território o advogado passar a exercer habitualmente a profissão, e considera habitual a intervenção judicial em mais de cinco causas por ano. A alternativa B confunde suplementar com transferência, que se aplica à mudança de domicílio profissional. A C ignora a exigência de inscrição suplementar. A D vincula a suplementar à mudança de domicílio, que na verdade levaria à transferência, e a E traz número errado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.