Direito Processual do TrabalhoAção rescisória na Justiça do TrabalhoNível 1
Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.
AEstá sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da causa, aplicando-se integralmente o regime do CPC.
BÉ incabível no processo do trabalho, pois a coisa julgada trabalhista só pode ser desconstituída por mandado de segurança.
CEstá sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.✓ correta
DPode ser ajuizada no prazo decadencial de 5 anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
EDispensa a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se presume com o ajuizamento da ação.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 836 da CLT admite a ação rescisória na Justiça do Trabalho, sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. A alternativa A aplica o percentual do CPC, afastado pela regra específica da CLT. A alternativa D erra o prazo, que é de 2 anos contados do trânsito em julgado. A alternativa E contraria a Súmula 299 do TST, segundo a qual é indispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.