Direito Processual do TrabalhoIrrecorribilidade imediata das interlocutórias - Súmula 214 do TSTNível 3
Em reclamação trabalhista ajuizada em Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), a reclamada apresentou exceção de incompetência territorial, alegando que o reclamante sempre prestou serviços em Florianópolis (SC). O juiz acolheu a exceção e determinou a remessa dos autos a uma Vara do Trabalho de Florianópolis, vinculada a outro Tribunal Regional do Trabalho.
Inconformado, o reclamante quer impugnar a decisão. Assinale a solução processual correta.
ACabe agravo de instrumento, no prazo de 15 dias, por aplicação subsidiária do rol de decisões interlocutórias agraváveis do CPC.
BNão cabe recurso imediato em nenhuma hipótese, e a matéria só pode ser discutida no recurso interposto contra a decisão definitiva.
CCabe recurso ordinário imediato, pois a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto é exceção à irrecorribilidade imediata das interlocutórias.✓ correta
DCabe agravo de petição, no prazo de 8 dias, por se tratar de decisão que encerra o processo na Vara de origem.
ECabe somente mandado de segurança, porque a decisão interlocutória é irrecorrível e não admite impugnação por recurso próprio.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: em regra as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato (art. 893, §1º, da CLT), mas a Súmula 214 do TST admite recurso imediato contra a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial com remessa dos autos para TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. O meio cabível é o recurso ordinário. A alternativa A aplica a lógica do agravo de instrumento do CPC, mas no processo do trabalho o agravo de instrumento serve apenas para destrancar recurso cuja admissão foi negada. A B ignora a exceção prevista na própria súmula. A D erra porque o agravo de petição é recurso da fase de execução. A E está errada porque existe recurso próprio, o que afasta o mandado de segurança.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.