Direito Processual do TrabalhoSentença normativa e ação de cumprimentoNível 1
O Sindicato dos Trabalhadores em Hotelaria de determinada região ajuizou ação de cumprimento, em favor dos integrantes da categoria, para cobrar do Hotel Mar Azul Ltda. o reajuste salarial fixado em sentença normativa. Na defesa, a reclamada alega que a ação é incabível, pois a sentença normativa ainda não transitou em julgado, já que há recurso ordinário pendente de julgamento no TST.
Sobre a alegação da reclamada, assinale a opção correta.
AProcede, pois a ação de cumprimento exige o trânsito em julgado da sentença normativa.
BNão procede, pois a ação de cumprimento é de competência originária do TRT que proferiu a sentença normativa.
CProcede, pois o sindicato não tem legitimidade para propor ação de cumprimento, que cabe apenas aos empregados individualmente.
DProcede em parte, pois a ação de cumprimento deve ficar suspensa até o julgamento do recurso ordinário pelo TST.
ENão procede, pois é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: segundo a Súmula 246 do TST, é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. As alternativas A e D contrariam esse entendimento. A alternativa C está errada porque o art. 872, parágrafo único, da CLT permite que o sindicato proponha a ação de cumprimento em favor dos associados, como substituto processual. A alternativa B traz uma afirmação incorreta: a ação de cumprimento é ajuizada na Vara do Trabalho, e não no TRT.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.