Direito Processual do TrabalhoProcedimentos - rito sumaríssimoNível 1
Sobre o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
AAplica-se aos dissídios individuais cujo valor não exceda 60 salários mínimos, inclusive quando a parte for a Administração Pública direta.
BAplica-se aos dissídios individuais cujo valor não exceda 40 salários mínimos, mas dele estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.✓ correta
CAdmite citação por edital quando o reclamado estiver em lugar incerto ou não sabido, para evitar a conversão do rito.
DPermite que cada parte ouça até três testemunhas, como no procedimento ordinário.
EAplica-se aos dissídios de valor até dois salários mínimos, cuja sentença não admite recurso, salvo em matéria constitucional.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o procedimento sumaríssimo abrange os dissídios individuais de valor até 40 salários mínimos e exclui as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A da CLT). A alternativa A troca o limite e inclui o Poder Público. A C contraria a vedação expressa da citação por edital nesse rito. A D erra o número de testemunhas, que no sumaríssimo é de no máximo duas por parte. A E descreve o dissídio de alçada da Lei 5.584/1970, que é outro procedimento.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.