Direito Processual do TrabalhoPetição inicial - pedido com indicação de valor após a ReformaNível 1
De acordo com a CLT, após a Reforma Trabalhista, o pedido formulado na petição inicial escrita da reclamação trabalhista deve ser:
Acerto, determinado e com indicação de seu valor, e os pedidos que não cumprirem essas exigências serão julgados extintos sem resolução do mérito.✓ correta
Bcerto e determinado, e a indicação de valor só é exigida no procedimento sumaríssimo.
Cgenérico, admitindo-se que todos os valores sejam apurados apenas na liquidação de sentença, sem indicação na inicial.
Dacompanhado da indicação de valor, sob pena de indeferimento de toda a petição inicial e extinção do processo com resolução do mérito.
Eindicado por valor exato e já liquidado, que limita a condenação de forma absoluta, sendo vedada a indicação por estimativa.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: após a Reforma Trabalhista, o art. 840, §1º, da CLT exige pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. O §3º prevê que os pedidos que não atendam a essas exigências serão julgados extintos sem resolução do mérito. A alternativa B reproduz a situação anterior à Reforma, quando a indicação de valor era exigência típica do sumaríssimo. A C contraria a exigência legal. A D erra porque a consequência atinge o pedido irregular, e não toda a inicial, e a extinção é sem resolução do mérito. A E está errada porque a IN 41/2018 do TST admite que o valor seja estimado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.